1 Nome de Domínio (um Serviço Pago)
1.1 Registo de Nome de Domínio e Titularidade
A pessoa ou entidade que adquire o nome de domínio é o titular/proprietário legal do mesmo.
WebWithoutLimits apenas intervém como Administrador Técnico e (agente) intermediário entre Você
e a entidade que atribui o nome de domínio.
Se Você (o proprietário do domínio) decidir não renovar o Seu domínio, WebWithoutLimits não será
responsável por qualquer problema ou situação que possa ocorrer em resultado da expiração do
domínio. Se não pagar a tempo a renovação do Seu domínio, o domínio poderá ser permanentemente
perdido e a WebWithoutLimits não poderá ser responsabilizada. Todos os domínios estão, por
padrão, bloqueados para transferência. Entretanto, poderão ser desbloqueados a pedido do seu
proprietário.
1.2 Renovação do Domínio
O domínio deve ser renovado a partir da data da compra até ao dia anterior à data de expiração indicada na administração do projeto. A renovação do domínio é considerada como paga quando a data de pagamento antecede a data de expiração. A data de pagamento é definida quando a entidade de pagamento escolhida (ou seja, provedor do método de pagamento) confirma a chegada do pagamento.
2 Contrato e Revogação do Contrato
2.1 Contrato
A aquisição de um produto ou serviço pode ser completada por meio de um pedido eletrónico. A colocação do produto ou serviço oferecido no nosso website é considerada como uma proposta para a conclusão do contrato. No ato da requisição de um serviço, é estabelecido um contrato (acordo vinculativo) entre Si e WebWithoutLimits e este contrato torna-se efetivo quando o pagamento é concluído com sucesso. Pagamento entende-se como “concluído com sucesso” quando o valor total da fatura foi liquidado e a fatura encontra-se disponível na Administração da Sua conta WebWithoutLimits, na secção “Pagamentos” no menu esquerdo.
2.2 Revogação do contrato
Se não pretender o reembolso do valor pago, pode requerer a revogação do Seu contrato mesmo após o final do período de reflexão. Pedidos para o cancelamento ou alteração dos serviços adquiridos (i.e., tudo o que possa afetar a funcionalidade do Seu projeto) só podem ser feitas por Si (o proprietário do projeto) em solicitação escrita (por e-mail) a partir do endereço de e-mail que utilizou para registar o Seu projeto.
2.3 Duração do Contrato
Os contratos para a aquisição de pacotes pagos são celebrados por um período mínimo de 1 mês para os planos mensais e 1 ano para os planos anuais. No caso dos domínios, a duração mínima do contrato é de 1 ano (dependendo das condições impostas pelo provedor). Para os restantes serviços, caso no ato da aquisição não seja indicada uma data de expiração, o contrato expira no ato da entrega do serviço.
2.4 Correção dos dados do pedido de compra
Se inserir dados incorretos durante a criação do pedido de compra eletrónico, informe imediatamente o Nosso departamento de Atendimento ao Cliente. Por favor, note que os dados podem ser alterados apenas dentro do período de duas horas a partir da criação do pedido. Qualquer solicitação enviada após este período pode não ser processada com sucesso.
2.5 Consentimento do Utilizador para o uso da comunicação à distância
Por meio deste, concede-nos o seu consentimento para utilizar os meios de comunicação à distância durante a celebração do contrato. As despesas incorridas pelo Utilizador devido ao uso dos meios de comunicação à distância (como o custo da conexão de internet, custos de telefone) são cobertas pelo Utilizador.
3. Pagamentos e Reembolsos
3.1 Métodos de Pagamento
Os serviços podem ser pagos com cartão de crédito ou por PayPal ou outros métodos
específicos, apenas disponíveis em alguns países e oferecidos ao Utilizador durante o processo
de compra e antes da conclusão do pedido.
Toda a informação necessária para o pagamento por transferência bancária está disponível após a
confirmação do pedido de compra. Tenha em atenção que as taxas associadas com a transferência
bancárias são pagas por Si, o Utilizador, não pela WebWithoutLimits .
Note: Você é responsável por introduzir informação correta no recibo de pagamento. Por favor
certifique-se de que todos os campos estão preenchidos e que a informação introduzida é correta.
WebWithoutLimits não é responsável por pedidos rejeitados devido a dados de Utilizador
incorretos ou insuficientes. Deve ser prestada particular atenção ao número de referência
correto.
3.2 Processo de Pagamento
Se Você usar o Seu cartão de crédito ou PayPal para fazer a compra, autoriza a WebWithoutLimits (seja diretamente ou pelos seus afiliados, subsidiários ou por terceiros) a cobrar o pagamento da Sua conta ou cartão. Durante o processo de pagamento, iremos armazenar os Seus dados de pagamento para um futuro uso, tornando a renovação automática e compra de outros serviços mais rápida e conveniente. Todo o processo de pagamento é seguro e criptografado.
3.3 Renovação Automática
Se adquiriu um serviço pago e fez o pagamento com cartão de crédito ou por PayPal a Sua
subscrição pode ser renovada automaticamente. A renovação pode ser mensal ou anual, dependendo
do tipo de pagamento que inicialmente selecionou. Para as renovações anuais, o débito é efetuado
antes da data de expiração do pacote. Você será notificado com antecedência sobre a renovação
automática e subsequente pagamento, dentro de um prazo estabelecido por lei.
A renovação automática pode ser cancelada a qualquer momento, sendo necessário uma solicitação escrita (por e-mail) a partir do endereço de e-mail que utilizou para registar o Seu projeto.
Enquanto não cancelar a renovação automática, Você autoriza a WebWithoutLimits ou o provedor do
método de pagamento que selecionou a cobrar o pagamento dos Nossos serviços na Sua conta ou
cartão.
3.4 Data do Pagamento e Data de Ativação
A data do pagamento é obtida após a confirmação de que o montante em causa foi recebido pelo provedor do método de pagamento selecionado. (ex., banco). Caso o pagamento tenha sido efetuado com cartão de crédito ou por PayPal, o montante é deduzido imediatamente da Sua conta. Portanto, a data do pagamento e a data de ativação são a mesma, desde que o processamento do pedido pago não tenha de ser feito manualmente. No caso da procura manual do pagamento do pedido, a data de ativação pode tardar vários dias.
3.5 Rescisão do Contrato, Pedidos de Reembolso
Você tem o direito de rescindir o contrato dentro de um prazo de 15 dias após a data de ativação.
Rescindir o contrato não é possível em caso de renovação automática do serviço.
Por meio deste, concede-nos um consentimento explícito para cumprir o objeto deste contrato
antes do final do período de reflexão em caso de registo de domínio, renovação de domínio e
outros serviços Premium. Se cumprirmos o principal objeto do contrato antes do final do período
de reflexão, não tem o direito de rescindir o contrato.
Se - no caso de campanhas de publicidade online - uma terceira parte (Google) decidir bloquear a
campanha criada devido a um questionável produto/serviço oferecido pela campanha, não é possível
solicitar um reembolso. Em tal caso, a WebWithoutLimits não é responsável pela potencial perda
financeira do Utilizador.
Para requerer a rescisão do contrato (revogação do contrato), deve enviar uma mensagem de e-mail
para o Nosso departamento de Atendimento ao Cliente dentro do período de reflexão (por favor
consulte o Artigo 5). O modelo do formulário de rescisão está disponível aqui..
Para cancelar pacotes Premium, desde que o pedido seja efetuado dentro do prazo de 15 dias acima
descrito, não necessita de justificação; no entanto encorajamos os Utilizadores a fazê-lo, já
que utilizamos o seu feedback para melhorar os Nossos serviços.
No caso de outros serviços Premium, exceto para os pacotes Premium e registos de domínio, pode
requerer a rescisão do contrato e o reembolso dentro de um período de 15 dias a partir da data
de ativação, mesmo que Nós, com o Seu consentimento, tenhamos cumprido o objeto deste contrato
antes do final do período de reflexão. É obrigatório que declare a razão do cancelamento. Para
todas as situações acima mencionadas, as únicas razões que desencadeiam o reembolso são:
- (a) Rescisão completa de todos os serviços (incluindo as versões gratuitas);
- (b) Problema técnico recorrente que impede o funcionamento normal do Seu projeto;
- (c) Incapacidade de providenciar um serviço que foi pago na totalidade (com confirmação de que o pagamento foi recebido).
4. Utilização
4.1 Utilização Aceitável
A “Utilização Aceitável” dos produtos e serviços da WebWithoutLimits , do website webnode.pt e seus conteúdos, está descrita nos parágrafos 7.1 a 7.8. Atividades que vão contra o que está disposto nestes parágrafos ou que de alguma forma é proibida pelos mesmos, estão em direta violação dos TS e por tal tornam os seus praticantes passíveis de ações disciplinares e de carácter jurídico e de cessação do serviço. Para mais informações, consulte a secção 10.
4.1 Conteúdos
Como um Utilizador WebWithoutLimits , compromete-se a não publicar ou distribuir através do Site WebWithoutLimits qualquer material de natureza difamatória, ameaçadora, obscena, danosa, pornográfica ou de alguma forma ilegal. Mais, materiais que de alguma forma infrinjam ou violem os Nossos direitos ou os direitos de Terceiros (incluindo mas não estando limitado ao direito de propriedade intelectual, de confidencialidade e de privacidade) estão absolutamente proibidos, bem como atividades que causem incómodo ou inconveniência a Nós ou a Terceiros. O Utilizador também não pode expressar nos Sites Webnode opiniões vulgares, grosseiras, sexistas, racistas ou de alguma forma ofensivas. Encorajamos os Utilizadores a praticar o respeito mútuo e a cortesia em todas as interações.
4.2 Propriedade dos Conteúdos
O Utilizador não publicará ou distribuirá através do Site WebWithoutLimits qualquer material que não seja Seu ou da Sua autoria, sem a autorização expressa do autor e/ou proprietário legal do material em causa.
4.3 Participação em Ações de Marketing
O Utilizador irá respeitar os regulamentos de todos os sorteios, concursos e promoções em que participar.
4.4 Interferência
O Utilizador não irá praticar atividades ou desenvolver comportamentos que possam de alguma forma afetar a funcionalidade ou segurança do Site WebWithoutLimits ou que possam causar desconforto desnecessário ou interrupção das atividades dos Nossos funcionários.
4.5 Identidade
O Utilizador não irá se fazer passar por outra pessoa/entidade, tampouco irá adulterar a sua identidade ou afiliação com qualquer pessoa/entidade.
4.6 SPAM
O Utilizador não irá promover o(s) Seu(s) website(s) utilizando SPAM (i.e., enviando mensagens de e-mail sem a autorização prévia do titular da conta). O Utilizador não irá utilizar as Nossas contas de e-mail para enviar SPAM (i.e., mensagens de e-mail sem a autorização prévia do titular da conta).
4.7 Software Robô
O Utilizador não irá criar Sites WebWithoutLimits ou editar/alterar Sites WebWithoutLimits utilizando software robô ou qualquer outro software que não o software WebWithoutLimits.
4.8 Workarounds
O Utilizador não fará uso de workarounds de qualquer tipo para alterar as limitações impostas aos pacotes ou a qualquer serviço ou funcionalidade WebWithoutLimits.